AREsp 2826560 - DECISAO

AREsp 2826560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a prova documental foi suficiente para o julgamento (art. 370 CPC), a ausência de intimação para produção de perícia não caracterizou cerceamento de defesa, e a taxa de juros contratada (987,22% ao ano; 23,00% ao mês) destoou de forma gritante da taxa média do BACEN (81,58% ao ano), demonstrando abusividade suficiente para amparar a revisão contratual; ademais, incidiu a Súmula 83/STJ impedindo exame pela alínea 'c' do art. 105, III da CF.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela ausência de intimação para produção de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios
  3. 3 Valor probatório da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a prova documental foi suficiente para o julgamento (art. 370 CPC), a ausência de intimação para produção de perícia não caracterizou cerceamento de defesa, e a taxa de juros contratada (987,22% ao ano; 23,00% ao mês) destoou de forma gritante da taxa média do BACEN (81,58% ao ano), demonstrando abusividade suficiente para amparar a revisão contratual; ademais, incidiu a Súmula 83/STJ impedindo exame pela alínea 'c' do art. 105, III da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.