AREsp 2855867 - DECISAO

AREsp 2855867 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade dos juros com base nos elementos concretos dos autos; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido e foi negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicação Da Taxa Média De Mercado Do Bacen, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/15), Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Reexame De Matéria Fático Probatória Aplicação Da Taxa Média De Mercado Do Bacen Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser admitido quando o enfrentamento da questão exigir reexame de prova e interpretação de cláusula contratual
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e deve ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de matéria fática no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade dos juros com base nos elementos concretos dos autos; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido e foi negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.