AREsp 2831989 - DECISAO

AREsp 2831989 - DECISAO

O agravo foi negado por aplicação da Súmula 83 do STJ e pela ausência de prequestionamento quanto aos artigos invocados (Súmula 282 do STF), além de se considerar que a apreciação da abusividade dos juros (comparação com a média do Banco Central) constitui matéria fático-probatória cuja revisão é inviável em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ, mantendo-se a decisão que revisou as taxas e negou danos morais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Súmulas 83 E 7 Do STJ, Prequestionamento (súmula 282 Do Stf)
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Revisão Contratual Repetição Do Indébito +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial por aplicação da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a média do Banco Central

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por aplicação da Súmula 83 do STJ e pela ausência de prequestionamento quanto aos artigos invocados (Súmula 282 do STF), além de se considerar que a apreciação da abusividade dos juros (comparação com a média do Banco Central) constitui matéria fático-probatória cuja revisão é inviável em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ, mantendo-se a decisão que revisou as taxas e negou danos morais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.