AREsp 2808427 - DECISAO

AREsp 2808427 - DECISAO

A simples extrapolação da taxa média de mercado não conduz automaticamente à declaração de abusividade dos juros remuneratórios; é imprescindível a demonstração cabal da natureza abusiva em cada caso concreto. Como o Tribunal de origem concluiu que não houve discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial não foi conhecido, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA; Recorrida: Crefisa S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados de 12% para 14% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Crefisa S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média do mercado indica abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

A simples extrapolação da taxa média de mercado não conduz automaticamente à declaração de abusividade dos juros remuneratórios; é imprescindível a demonstração cabal da natureza abusiva em cada caso concreto. Como o Tribunal de origem concluiu que não houve discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial não foi conhecido, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados de 12% para 14% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Agravo conhecido.