AREsp 2853419 - DECISAO

AREsp 2853419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento ao recurso porque a taxa de juros remuneratórios contratada (22,00% ao mês) superou manifestamente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (6,58% ao mês), caracterizando desvantagem excessiva ao consumidor nos termos do art. 51, §1º, do...

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Parties
Agravante: NEUZA ELIZABETH NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a condenação imposta na sentença de primeiro grau, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional De Contrato Bancário, Incidente De Processo Repetitivo, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional De Contrato Bancário Incidente De Processo Repetitivo Súmulas/stj

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Parties

NEUZA ELIZABETH NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva por superar excessivamente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  2. 2 Se a mera comparação entre taxa contratada e média do Bacen é suficiente para declarar abusividade
  3. 3 Aplicação do art. 51, §1º, do CDC e limitação da taxa ao índice médio de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento ao recurso porque a taxa de juros remuneratórios contratada (22,00% ao mês) superou manifestamente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (6,58% ao mês), caracterizando desvantagem excessiva ao consumidor nos termos do art. 51, §1º, do CDC, devendo os juros ser limitados à taxa média de mercado; restabeleceu-se a condenação de primeiro grau, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a condenação imposta na sentença de primeiro grau, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para restabelecer a condenação imposta na sentença de primeiro grau, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.
  • Publique-se.