AREsp 2782564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para afastar a conclusão do acórdão recorrido de que a taxa de juros remuneratórios era abusiva seria necessária reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o agravante não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões do Tribunal de origem, que havia demonstrado a discrepância significativa entre a taxa contratual e a média do Bacen e a ausência de justificativa para a cobrança elevada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão Do Julgado, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ Revisão Do Julgado Agravo Interno +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 Possibilidade de revisão da taxa de juros com base na taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para afastar a conclusão do acórdão recorrido de que a taxa de juros remuneratórios era abusiva seria necessária reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o agravante não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões do Tribunal de origem, que havia demonstrado a discrepância significativa entre a taxa contratual e a média do Bacen e a ausência de justificativa para a cobrança elevada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno