AREsp 2788533 - ACORDAO

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Não havendo elementos novos que infirmem as conclusões do acórdão recorrido e sendo necessária a reavaliação do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais para afastar o reconhecimento da abusividade dos juros, incide o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do BACEN
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média Do BACEN

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional
  3. 3 Relevância da taxa média do BACEN como referencial no controle da abusividade

Ratio Decidendi

Não havendo elementos novos que infirmem as conclusões do acórdão recorrido e sendo necessária a reavaliação do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais para afastar o reconhecimento da abusividade dos juros, incide o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida (decisão mantida).