AREsp 2797911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido — que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios — exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade na discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado e na ausência de comprovação de custos que justificassem tal diferença.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Se a taxa média de mercado do BACEN, por si só, é suficiente para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Possibilidade de revisão das taxas de juros em contratos bancários na seara consumerista com base no art. 51, § 1º do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido — que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios — exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade na discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado e na ausência de comprovação de custos que justificassem tal diferença.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios