AREsp 2800082 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela abusividade da taxa de juros em comparação à taxa média de mercado e por outras peculiaridades do caso; reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não restou comprovada pois o dissídio se apoia em fatos e não em interpretação da lei.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE (COOPERATIVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Violação Do Art. 489, § 1º, V, Do CPC
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Violação Do Art. 489, § 1º, V, Do CPC

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE (COOPERATIVA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação (art. 489, § 1º, V, do CPC)
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela abusividade da taxa de juros em comparação à taxa média de mercado e por outras peculiaridades do caso; reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não restou comprovada pois o dissídio se apoia em fatos e não em interpretação da lei.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC