AREsp 2772754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu a abusividade dos juros com base na significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e na análise probatória — exigiria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de taxa de juros remuneratórios em contrato bancário submetido ao CDC
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e interpretação contratual no recurso especial
  3. 3 Valor probatório da taxa média de mercado apurada pelo BACEN na verificação de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu a abusividade dos juros com base na significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e na análise probatória — exigiria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão/acórdão recorrido que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios.