AREsp 2772719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a alteração da conclusão do tribunal de origem — no sentido de que os juros remuneratórios pactuados são abusivos — dependeria de reavaliação do conjunto fático-probatório e de interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a limitação dos juros com base na taxa média do Bacen e a decisão recorrida.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Bacen Como Referencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Bacen Como Referencial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários regidos pelo CDC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedindo reexame de provas e interpretação contratual no recurso especial
  3. 3 Valor probatório da taxa média do Bacen como referencial para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a alteração da conclusão do tribunal de origem — no sentido de que os juros remuneratórios pactuados são abusivos — dependeria de reavaliação do conjunto fático-probatório e de interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a limitação dos juros com base na taxa média do Bacen e a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido que limitou os juros remuneratórios com base na taxa média do Bacen