AREsp 2771865 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido, que reconheceu abusividade da taxa de juros, implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Superendividamento, Capacidade De Pagamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais e reexame de fatos no recurso especial
  2. 2 Se a taxa de juros superior à média do Bacen caracteriza, por si só, abusividade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido, que reconheceu abusividade da taxa de juros, implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.