AREsp 2767463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros pactuada — considerando que a instituição financeira não comprovou fatores justificadores como custo de captação, spread e risco — e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a limitação dos juros em consonância com a orientação consolidada e a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Limitação De Juros Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Se a taxa contratada acima da média de mercado, por si só, configura abusividade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros pactuada — considerando que a instituição financeira não comprovou fatores justificadores como custo de captação, spread e risco — e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a limitação dos juros em consonância com a orientação consolidada e a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão de fls. 753-762 que indeferiu pedido de efeito suspensivo e negou provimento ao agravo em recurso especial