AREsp 2757018 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão do tribunal de origem, a qual reconheceu abusividade da taxa de juros com base em análise probatória concreta; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma; Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prova Pericial Contábil, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Juros Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma; Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade excepcional de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Critérios para caracterização de abusividade de juros remuneratórios (comparação com média de mercado, custo de captação, spread, risco de crédito)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão do tribunal de origem, a qual reconheceu abusividade da taxa de juros com base em análise probatória concreta; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios.