AREsp 2767752 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido concluiu corretamente pela abusividade dos juros remuneratórios em razão da significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado (ex.: 22,00% a.m. vs. 6,70% a.m.), estando o aresto em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ e impede o provimento do recurso; ademais, modificar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento Por Unanimidade, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Ação Revisional
Bancário Processual Civil Juros Remuneratórios Súmula 83/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Ação Revisional

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento Por Unanimidade, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido concluiu corretamente pela abusividade dos juros remuneratórios em razão da significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado (ex.: 22,00% a.m. vs. 6,70% a.m.), estando o aresto em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ e impede o provimento do recurso; ademais, modificar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido