AREsp 2787757 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido concluiu, com base em demonstrada discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, pela natureza abusiva dos juros remuneratórios; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando óbice da Súmula 83, e as razões do agravo não infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade De Juros, Súmula 83/stj
Bancário Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade De Juros Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, por si só, indica cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido concluiu, com base em demonstrada discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, pela natureza abusiva dos juros remuneratórios; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando óbice da Súmula 83, e as razões do agravo não infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não majoração de honorários recursais