AREsp 2767626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na comparação entre a taxa pactuada e a taxa média divulgada pelo Bacen, concluiu pela abusividade dos juros em razão de discrepância significativa; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes), incidindo a Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, alegações relativas aos arts. 355 e 356 do CPC/2015 não foram prequestionadas, configurando óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade De Juros, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Bancário Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade De Juros Prequestionamento Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ por consonância com jurisprudência
  3. 3 Prequestionamento ausente e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na comparação entre a taxa pactuada e a taxa média divulgada pelo Bacen, concluiu pela abusividade dos juros em razão de discrepância significativa; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes), incidindo a Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, alegações relativas aos arts. 355 e 356 do CPC/2015 não foram prequestionadas, configurando óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno