AREsp 2761641 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu, com base na jurisprudência pacífica do STJ, que as taxas de juros remuneratórios pactuadas eram abusivas por apresentarem discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que a instituição financeira comprovasse elementos aptos a justificar tal disparidade; por estar a decisão em consonância com a orientação do STJ, incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Determinação de abusividade dos juros remuneratórios quando excedem significativamente a taxa média de mercado
  3. 3 Utilização da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro indicativo e não limite absoluto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com base na jurisprudência pacífica do STJ, que as taxas de juros remuneratórios pactuadas eram abusivas por apresentarem discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que a instituição financeira comprovasse elementos aptos a justificar tal disparidade; por estar a decisão em consonância com a orientação do STJ, incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos