AREsp 2760375 - ACORDAO

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O acórdão manteve a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do BACEN porque a taxa pactuada (19% a.m.) excedeu de forma significativa a taxa média aplicável à espécie (6,94% a.m.), sem que a instituição financeira comprovasse justificativas específicas para tal elevação; por estar a decisão em consonância...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Súmula 83/stj, Taxa Média Do BACEN, Abusividade
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Súmula 83/stj Taxa Média Do BACEN Abusividade

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central implica, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ
  3. 3 Ônus probatório da instituição financeira para justificar taxas muito superiores à média de mercado

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do BACEN porque a taxa pactuada (19% a.m.) excedeu de forma significativa a taxa média aplicável à espécie (6,94% a.m.), sem que a instituição financeira comprovasse justificativas específicas para tal elevação; por estar a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicou-se a Súmula 83/STJ e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão que revisou e limitou os juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo BACEN aplicável à espécie de crédito