AREsp 2769109 - ACORDAO

AREsp 2769109 - ACORDAO

O acórdão manteve que a taxa média do Banco Central é o melhor parâmetro disponível para avaliar a abusividade, mas sua extrapolação não implica automaticamente cobrança abusiva; no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média, encontro que justificou a conclusão de abusividade e a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e barrou o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Súmula 83/stj, Taxa Média De Mercado
Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro de aferição

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a taxa média do Banco Central é o melhor parâmetro disponível para avaliar a abusividade, mas sua extrapolação não implica automaticamente cobrança abusiva; no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média, encontro que justificou a conclusão de abusividade e a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e barrou o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.