AREsp 2776251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não incorreu em omissão ao rejeitar embargos declaratórios e, quanto ao mérito, limitou corretamente os juros remuneratórios com base na comparação da taxa contratada com a taxa média do Bacen em conjunto com a análise das peculiaridades do caso (perfil do mutuário, risco de inadimplemento, capacidade de pagamento e ausência de comprovação dos custos pela agravante), em conformidade com a Súmula nº 568/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025); Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 568/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 568/stj Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025); Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média do Bacen como único critério para limitação de juros
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não incorreu em omissão ao rejeitar embargos declaratórios e, quanto ao mérito, limitou corretamente os juros remuneratórios com base na comparação da taxa contratada com a taxa média do Bacen em conjunto com a análise das peculiaridades do caso (perfil do mutuário, risco de inadimplemento, capacidade de pagamento e ausência de comprovação dos custos pela agravante), em conformidade com a Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno