AREsp 2782335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no acervo probatório, pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (Bacen), estando esse entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa no indeferimento da perícia e seria vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Produção De Prova Pericial
Bancário Processual Civil Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj Súmula 7/stj Produção De Prova Pericial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no acervo probatório, pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (Bacen), estando esse entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa no indeferimento da perícia e seria vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido por seus próprios fundamentos