AREsp 2789535 - ACORDAO

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Mantém-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem concluiu que os juros pactuados excederam, de forma significativa, a taxa média de mercado, a decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (incidindo a Súmula 83/STJ) e as razões do agravante não demonstraram cabalmente a abusividade nem argumentos aptos a desconstituir a decisão.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Ação Revisional, Taxa Média Do Banco Central
Bancário Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Ação Revisional Taxa Média Do Banco Central

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios com base na taxa média do Banco Central
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem concluiu que os juros pactuados excederam, de forma significativa, a taxa média de mercado, a decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (incidindo a Súmula 83/STJ) e as razões do agravante não demonstraram cabalmente a abusividade nem argumentos aptos a desconstituir a decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos