AREsp 2792485 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem demonstrou, de forma fundamentada, a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em razão de significativa discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem comprovação das justificativas invocadas pela instituição...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Suficiência da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem demonstrou, de forma fundamentada, a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em razão de significativa discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem comprovação das justificativas invocadas pela instituição financeira; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes), de modo que incide a Súmula 83 do STJ e não cabia ao STJ revisar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido