AREsp 2741728 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que a taxa contratual (22,00% a.m.) é excessivamente superior à taxa média do BACEN (5,33% a.m.) e que não há elementos probatórios que justifiquem a cobrança superior, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios em face da taxa média do Banco Central
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que a taxa contratual (22,00% a.m.) é excessivamente superior à taxa média do BACEN (5,33% a.m.) e que não há elementos probatórios que justifiquem a cobrança superior, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a sentença quanto à cláusula de juros remuneratórios do contrato examinado.