AREsp 2783559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamentação e em consonância com a jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios ao verificar discrepância significativa em relação à taxa média de mercado; diante dessa conformidade jurisprudencial incide a Súmula 83/STJ, e as razões recursais não demonstraram divergência ou elementos aptos a justificar o conhecimento do recurso especial ou o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato De Crédito, Abusividade, Súmula 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Bancário Processual Civil Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato De Crédito Abusividade Súmula 83/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar exame do recurso especial
  3. 3 Uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como referencial para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamentação e em consonância com a jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios ao verificar discrepância significativa em relação à taxa média de mercado; diante dessa conformidade jurisprudencial incide a Súmula 83/STJ, e as razões recursais não demonstraram divergência ou elementos aptos a justificar o conhecimento do recurso especial ou o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CREFISA S/A
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a abusividade dos juros e limitou a taxa em conformidade com os fundamentos do acórdão recorrido