AREsp 2855005 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque (i) a alegação de cerceamento de defesa não foi suscitada oportunamente perante o tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; (ii) o Tribunal de origem fundamentou a conclusão sobre abusividade dos juros na comparação com a taxa média do Bacen e na ausência, por parte da apelante, de prova das peculiaridades do contrato e dos elementos que justificariam a individualização do parâmetro, conforme o ônus probatório do art. 373, II, do CPC; (iii) a revisão do fato e da valoração da prova é vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não se conhece o recurso com base na alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Taxa Média Do Bacen, Repetição Do Indébito, Compensação, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial
  3. 3 Necessidade ou não de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque (i) a alegação de cerceamento de defesa não foi suscitada oportunamente perante o tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; (ii) o Tribunal de origem fundamentou a conclusão sobre abusividade dos juros na comparação com a taxa média do Bacen e na ausência, por parte da apelante, de prova das peculiaridades do contrato e dos elementos que justificariam a individualização do parâmetro, conforme o ônus probatório do art. 373, II, do CPC; (iii) a revisão do fato e da valoração da prova é vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não se conhece o recurso com base na alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.