AREsp 2774740 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros não apenas pelo cotejo com a taxa média do Bacen, mas pela ausência de prova por parte da instituição financeira sobre fatores específicos que justificassem a taxa contratada; reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Se é permitida a revisão de conclusões do tribunal de origem que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros não apenas pelo cotejo com a taxa média do Bacen, mas pela ausência de prova por parte da instituição financeira sobre fatores específicos que justificassem a taxa contratada; reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.