AREsp 2795968 - ACORDAO

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O acórdão manteve que, reconhecida a abusividade da taxa de juros pelo tribunal de origem com base em fatores concretos e na ausência de demonstração, impõe-se a limitação ao índice médio do BACEN; reconhecer o contrário exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno Súmulas

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à revisão de juros remuneratórios pactuados acima da média de mercado
  2. 2 Se o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, reconhecida a abusividade da taxa de juros pelo tribunal de origem com base em fatores concretos e na ausência de demonstração, impõe-se a limitação ao índice médio do BACEN; reconhecer o contrário exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.