AREsp 2562720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (comparação das taxas contratuais com a média do BACEN e consequente reavaliação do grau de abusividade), o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a comprovada discrepância entre as taxas contratadas e a média do BACEN justificou a limitação da taxa pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ, Justiça Gratuita
Crédito Consignado Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmulas Do STJ Justiça Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de juros remuneratórios em contrato de crédito consignado
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 Necessidade de comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para reconhecer abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (comparação das taxas contratuais com a média do BACEN e consequente reavaliação do grau de abusividade), o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a comprovada discrepância entre as taxas contratadas e a média do BACEN justificou a limitação da taxa pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.