AREsp 2727704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de que a taxa pactuada superou de forma significativa a taxa média de mercado e a instituição financeira não comprovou justificativas para tal elevação; a modificação da decisão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ, além de incidência do enunciado da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Súmulas
Civil Contratos Bancários Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Revisão Contratual +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado configura abusividade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ e óbices sumulares à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de que a taxa pactuada superou de forma significativa a taxa média de mercado e a instituição financeira não comprovou justificativas para tal elevação; a modificação da decisão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ, além de incidência do enunciado da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno