AREsp 2727874 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou fundamentos capazes de modificar o acórdão recorrido, o qual, em consonância com a jurisprudência do STJ, constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen (extrapolando a margem de 30%) e a agravante não trouxe justificativa para tal diferença; ademais, o reexame das provas e cláusulas contratuais é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj
Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Utilização da taxa média do Bacen como parâmetro com margem de tolerância de 30%
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou fundamentos capazes de modificar o acórdão recorrido, o qual, em consonância com a jurisprudência do STJ, constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen (extrapolando a margem de 30%) e a agravante não trouxe justificativa para tal diferença; ademais, o reexame das provas e cláusulas contratuais é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.