AREsp 2863331 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido acerca da abusividade dos juros remuneratórios exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; jurisprudência consolidada admite a utilização da taxa média de mercado como parâmetro quando demonstrada discrepância significativa.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de conclusão de abusividade de juros pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao impedir o reexame de provas e de cláusulas contratuais
  3. 3 Uso da taxa média de mercado como parâmetro para limitação de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido acerca da abusividade dos juros remuneratórios exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; jurisprudência consolidada admite a utilização da taxa média de mercado como parâmetro quando demonstrada discrepância significativa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC