AREsp 2801288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa de juros com fundamento na discrepância em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e na ausência de elementos que justificassem a taxa elevada; rever tal conclusão demandaria reexame de fatos e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado (banco Central), Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7, 83, 211), Perícia Contábil
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado (banco Central) Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7, 83, 211) +1 more

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Utilidade da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial para controle de abusividade
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa de juros com fundamento na discrepância em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e na ausência de elementos que justificassem a taxa elevada; rever tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a matéria relativa à necessidade de perícia não foi efetivamente prequestionada ao Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.