AREsp 2805931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula 530 do STJ, que permite a aplicação da taxa média de mercado quando não há comprovação da taxa contratada; não foram apresentadas razões aptas a alterar os fundamentos da decisão agravada.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmula 530 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Contratos Bancários, Ação Revisional De Contrato
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Súmula 530 Do STJ Súmula 83 Do STJ Contratos Bancários Ação Revisional De Contrato

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa média de mercado na ausência de comprovação da taxa de juros efetivamente contratada
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula 530 do STJ, que permite a aplicação da taxa média de mercado quando não há comprovação da taxa contratada; não foram apresentadas razões aptas a alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.