AREsp 2851897 - ACORDAO

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Concluiu-se que, na hipótese, a taxa de juros remuneratórios pactuada (19,53% a.m.) supera de forma manifesta a taxa média do Bacen para o período (5,23% a.m.) e ultrapassa o limite de tolerância de 30% sobre a média, caracterizando abusividade e justificando a revisão contratual; por isso conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial determinando o restabelecimento da sentença que limitou os juros à taxa média do Bacen.

Parties
Agravante: OLINDA CLARA DE GOES SELZER; Agravada: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Restabelecimento Da Sentença De 1ª Instância
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido; restabelecimento da sentença de procedência da ação revisional.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

OLINDA CLARA DE GOES SELZER

Agravante

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Restabelecimento Da Sentença De 1ª Instância

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 Revisão contratual em relação de consumo (art. 51 do CDC)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, na hipótese, a taxa de juros remuneratórios pactuada (19,53% a.m.) supera de forma manifesta a taxa média do Bacen para o período (5,23% a.m.) e ultrapassa o limite de tolerância de 30% sobre a média, caracterizando abusividade e justificando a revisão contratual; por isso conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial determinando o restabelecimento da sentença que limitou os juros à taxa média do Bacen.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido; restabelecimento da sentença de procedência da ação revisional.

Orders

  • Determinar o restabelecimento da sentença que limitou os juros remuneratórios do contrato de empréstimo nº 4843891 à taxa média de mercado à época da contratação (série 254641 do Banco Central: 5,23% a.m.), afastando os efeitos da mora e condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, com correção...