AREsp 2868617 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisionial, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Média De Mercado Do Bacen
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisionial Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da conclusão do tribunal de origem sobre abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro para limitação dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência que admite, em casos cabais, a limitação dos juros à média de mercado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido