AREsp 2745534 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e houve deficiência de fundamentação quanto a alegação de afronta a dispositivo legal, atraindo a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial conhecido para negar provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83 E 284
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Prequestionamento Súmulas 5, 7, 83 E 284

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério exclusivo para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se a aferição da abusividade dos juros exige análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e houve deficiência de fundamentação quanto a alegação de afronta a dispositivo legal, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial conhecido para negar provimento.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Negar provimento ao recurso especial.