AREsp 2896518 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que, nos autos, a taxa de juros pactuada (987,22% a.a.) revelou discrepância significativa em relação à taxa média de mercado (86,51% a.a.), configurando abusividade diante das circunstâncias do caso; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), e a alegação de cerceamento foi rejeitada porque a produção de prova pericial foi reputada desnecessária diante dos elementos constantes nos autos, autorizando o julgamento antecipado, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação Revisional) / Acórdão Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Revisional De Contrato
Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj Revisional De Contrato

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação Revisional) / Acórdão Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado constitui, por si só, cobrança abusiva dos juros remuneratórios
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil e julgamento antecipado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, nos autos, a taxa de juros pactuada (987,22% a.a.) revelou discrepância significativa em relação à taxa média de mercado (86,51% a.a.), configurando abusividade diante das circunstâncias do caso; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), e a alegação de cerceamento foi rejeitada porque a produção de prova pericial foi reputada desnecessária diante dos elementos constantes nos autos, autorizando o julgamento antecipado, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.