AREsp 2852590 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do órgão de origem que concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado do Banco Central, considerando as peculiaridades do caso; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Ação Revisional De Contrato, Súmula 83/stj
Bancário Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Ação Revisional De Contrato Súmula 83/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a ultrapassagem da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, por si só, indica abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do órgão de origem que concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado do Banco Central, considerando as peculiaridades do caso; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.