AREsp 2771006 - ACORDAO

AREsp 2771006 - ACORDAO

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato.
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil.