AREsp 2574380 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a abusividade dos juros remuneratórios decorre da análise de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (comparação com taxa média de mercado), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a abusividade dos juros remuneratórios decorre da análise de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (comparação com taxa média de mercado), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor já fixado até o momento (R$2.000,00), o que resulta em R$400,00.