AREsp 2814234 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido concluiu de forma fundamentada pela abusividade dos juros remuneratórios ao verificar discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que a Súmula 83/STJ se aplica e a agravante não trouxe argumentos ou prova aptos a alterar essa conclusão.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ANA PAULA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmula 83/stj
Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANA PAULA DA CONCEIÇÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Adequação da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido concluiu de forma fundamentada pela abusividade dos juros remuneratórios ao verificar discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que a Súmula 83/STJ se aplica e a agravante não trouxe argumentos ou prova aptos a alterar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Embargos de declaração opostos por ANA PAULA DA CONCEIÇÃO acolhidos para majorar os honorários advocatícios recursais (decisão às fls. 929-930).