AREsp 2924107 - ACORDAO

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O acórdão recorrendo está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) ao avaliar a abusividade dos juros com base em diversos fatores do caso concreto; reconhecer o contrário exigiria reexame do contrato e das provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade do agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média do Bacen pode ser considerada abusiva sem análise do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão recorrendo está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) ao avaliar a abusividade dos juros com base em diversos fatores do caso concreto; reconhecer o contrário exigiria reexame do contrato e das provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade do agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.