AREsp 2916528 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) ao considerar fatores além do simples cotejo com a taxa média do Bacen para aferir a abusividade dos juros; reconhecer o contrário demandaria reexame do instrumento contratual e das provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7,...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao exame da abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Preclusão pela ausência de impugnação de capítulos autônomos na decisão monocrática

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) ao considerar fatores além do simples cotejo com a taxa média do Bacen para aferir a abusividade dos juros; reconhecer o contrário demandaria reexame do instrumento contratual e das provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.