AREsp 2915775 - ACORDAO

AREsp 2915775 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido — que limitou os juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN e afastou o cerceamento de defesa — exigiria reexame contratual e fático dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o STJ...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Prova Pericial +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode, por si só, fundamentar o reconhecimento de abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Se é imprescindível a realização de prova pericial contábil para aferir a abusividade da taxa contratada
  3. 3 Se o julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial configura cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido — que limitou os juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN e afastou o cerceamento de defesa — exigiria reexame contratual e fático dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o STJ já firmou que a média do BACEN é referencial útil, mas não teto automático, e a abusividade deve ser demonstrada caso a caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.