AREsp 2944859 - ACORDAO

AREsp 2944859 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios diante de significativa discrepância entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado para operações semelhantes, estando em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ; por falta de prequestionamento, determinadas matérias invocadas não foram apreciadas (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF). Foi determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmula 83/stj
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 13
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média do BACEN como parâmetro de aferição da abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios diante de significativa discrepância entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado para operações semelhantes, estando em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ; por falta de prequestionamento, determinadas matérias invocadas não foram apreciadas (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF). Foi determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar tais honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.