AREsp 2982303 - DECISAO

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Como a questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), impõe-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e do art. 1.037, II, do CPC, aplicando-se posteriormente o art. 1.040 do CPC/2015 para juízo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1378, Nos Termos Do Art. 256 L, I, Do RISTJ
Outcome
Agravo interno prejudicado; decisão de fls. 908-909 tornada sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1378
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1378), Sobrestamento De Processos
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1378) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1378, Nos Termos Do Art. 256 L, I, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), impõe-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e do art. 1.037, II, do CPC, aplicando-se posteriormente o art. 1.040 do CPC/2015 para juízo de retratação ou negação de seguimento conforme o acórdão paradigma.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisão de fls. 908-909 tornada sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1378

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de fls. 908-909
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça