AREsp 3027948 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.378

Legal Issues

1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Afetar o recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão paradigma; após a publicação, observar o art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou procedendo ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recurso afetado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.378 pelo STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça
• Após a publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema