AREsp 3062332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, inexistindo cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS GILMAR MARQUES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisional Contratual
Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Especiais Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Revisional Contratual

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Parties

CARLOS GILMAR MARQUES SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea "c" do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e adequação à taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 requisitos do cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos para caracterizar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, inexistindo cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.